Direito Trabalhista

MUDANÇAS NO SALÁRIO-MATERNIDADE

Desde a taratológica decisão do STF ao determinar que a Taxa SELIC - há época ao redor de 2% - seria o novo índice de correção monetária e juros de mora para os créditos trabalhistas, consoante decisões das ADCs ns. 58 e 59 e das ADIs ns. 5.867 e 6.021, restou incontestável o flagrante prejuízo à correção monetária e aos juros moratórios aplicados aos referidos créditos.